Política de Privacidade

Protegemos a sua privacidade, garantindo o tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com as disposições legais de proteção de dados aplicáveis.[1]

Assim, aconselha-se a leitura desta Política de Privacidade e das respetivas atualizações.

A nossa Política de Privacidade inclui:

• O responsável pelo tratamento dos dados
• Quais os dados pessoais que são recolhidos e tratados
• Como são obtidos os dados pessoais
• Como são utilizados os dados pessoais
• Porque utilizamos os dados pessoais que nos são fornecidos
• Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais
• Como partilhamos os dados pessoais
• Como protegemos os dados pessoais
• Quais os seus direitos em relação aos seus dados pessoais

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a Resende Barroco & Associados, Sociedade de Advogados, RL, com morada na Rua Anchieta, n.º 21 – 2.º Dto, 1200-023 Lisboa e com o n.º de registo 3/11 junto do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (doravante apenas designada por “RBA”), que presta serviços jurídicos e que nesse âmbito determina quais os dados a recolher, meios de tratamento e finalidades para que os quais os seus dados são utilizados.

Caso tenha alguma dúvida ou pretenda algum esclarecimento sobre o presente documento, deverá enviar-nos um e-mail para geral@rba-advogados.pt ou, em alternativa, escrever-nos para:

Rua Anchieta, n.º 21 – 2.º Direito

1200-023 Lisboa, Portugal

A RBA informa que foi designado o Responsável pela Privacidade, a qual será responsável por, entre outras funções:

1. Zelar pela conformidade do tratamento de dados com as normas legais aplicáveis;
2. Estabelecer contacto com os titulares dos dados pessoais relativamente ao tratamento dos seus dados pela RBA;
3. Cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante apenas designada por “CNPD”);
4. Fornecer informação e aconselhamento à RBA e titulares dos dados pessoais, sobre os seus deveres e direitos, tudo no âmbito da privacidade e proteção de dados.

Por “dados pessoais” entende-se toda e qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, nomeadamente através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular, tais como elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética ou económica.

Os dados pessoais tratados pela RBA podem incluir:

• Dados de identificação, como o seu nome, incluindo título académico ou nobiliárquico, a sua empresa, o título ou cargo e a sua ligação a determinada pessoa;
• Dados de contacto, como morada postal, endereço eletrónico / e-mail e números de telefone e/ou telemóvel;
• Informações financeiras, como número de identificação fiscal ou formas de pagamento, nomeadamente NIB / IBAN, e/ou entidade bancária / financeira contratada pelo interessado;
• Informação técnica, nomeadamente, dados sobre as visitas ao nosso website ou em relação a materiais e comunicações enviadas pela RBA por via eletrónica e/ou telemática;
• Dados que nos forneça para o agendamento de reuniões ou presença em eventos;
• Informações relativas a processos, quer tenham sido fornecidos pelo Cliente ou obtidos pela RBA no âmbito da relação estabelecida com o mesmo;
• Dados obtidos através da utilização do nosso website, nomeadamente cookies; e
• Quaisquer outros dados que nos possa fornecer.

• A recolha dos seus dados é realizada como parte do procedimento de contratação dos serviços da RBA, estendendo-se a terceiros enquanto necessário, no decurso da prestação de serviços jurídicos contratados;
• Através das ferramentas e aplicações informáticas da RBA, incluindo o website e comunicações eletrónicas enviadas para a RBA;
• Quando fornece os dados pessoais, ou se relaciona diretamente com a RBA e seus elementos e/ou colaboradores;
• Através de outros meios e fontes, nomeadamente através de meios de informação pública de dados.

A RBA recolhe e trata os seus dados pessoais para prestar os seus serviços, para promover a nossa relação com o Cliente, para cumprimento da legislação fiscal e sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e no desenvolvimento das nossas obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco, inclusivamente no exercício de direitos ou na defesa de processos judiciais.

Saliente-se que nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados, privilegiamos o sigilo e a confidencialidade profissional, decorrente da relação Cliente / Advogado(a).

Os dados pessoais podem ainda, em casos específicos, serem utilizados para efeitos de candidaturas e/ou recrutamento.

Utilizamos os seus dados pessoais, de forma transparente e lícita, nas seguintes condições:

• Mediante o seu consentimento, escrito ou oral, prévio, considerando que esse consentimento é livre e informado;
• Nas diligências prévias à formação do contrato ou à declaração da vontade negocial, e na execução de obrigações contratuais, nomeadamente através da prestação de serviços jurídicos e/ou legais;
• Para intentar ou defender ações judiciais ou processos judiciais;
• Para cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.

A comunicação dos dados pessoais é integralmente voluntária, sendo contudo um requisito obrigatório para a prestação dos serviços por parte da RBA.

A RBA trata e conserva os seus dados pessoais de acordo com as finalidades e objetivos para que os mesmos foram obtidos e são tratados, ou, sempre que exista uma obrigação, legal e/ou regulamentária, específica de conservação dos mesmos.

A lei obriga à conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente de:

1. 10 – dez anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil;
2. 7 – sete anos com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
3. 30 – trinta dias gravações de imagens;
4. Durante a relação de mandato, acrescido do prazo de 20 anos, para os dados tratados no âmbito da prestação dos serviços de advocacia.

Os dados pessoais poderão ser conservados consoante os prazos de prescrição para a propositura de ações judiciais.

Alcançado o prazo máximo de conservação, os dados pessoais são anonimizados de forma irreversível (podendo os dados anonimizados ser conservados) ou serão destruídos de forma segura.

Podemos partilhar os dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, nomeadamente:

• Autoridades governamentais e judiciais competentes, como sendo os Tribunais ou a Autoridades Tributária e Aduaneira;
• Os nossos consultores e auditores profissionais;
• Fornecedores da RBA contratados para efeitos de determinados serviços de suporte, como o tratamento de texto, traduções, cópias, revisões de documentos;
• Prestadores de serviços de IT;
• Terceiros envolvidos no decurso dos serviços que fornecemos aos clientes e com o seu consentimento prévio, tais como advogados, agentes de execução, consultores locais e outros;
• Nos dados transmitidos a subcontratantes, a RBA assegura que os subcontratantes respeitam e protegem os seus dados pessoais.
• Quando necessário, nomeadamente nos termos legais, os dados pessoais podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais, sendo que o Cliente, será previamente informado de tal situação.

• Utilizamos uma diversidade de elementos e medidas de segurança, técnicas, mecânicas e digitais, que ajudam a proteger os dados pessoais contra situações de destruição, perda, alteração e/ou adulteração, divulgação e acesso não autorizados, de acordo com as leis de proteção de dados em vigor.

Dentro os limites legais, pode a todo e qualquer momento, exercer os direitos abaixo identificados mediante envio de comunicação escrita para a RBA – geral@rba-advogados.pt:

1. Direito de Acesso - direito a obter a informação de quais são os seus dados pessoais que são objeto de tratamento;
2. Direito de Retificação - direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem errados, e/ou inexatos ou, requerer que os dados pessoais incompletos sejam completados;
3. “Direito a ser esquecido” Direito à eliminação dos dados - direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos legais e/ou regulatórios com vista à sua conservação;
4. Direito à Portabilidade - direito de receber os dados que forneceu em formato digital;
5. Direito a Retirar o Consentimento - direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, para o tratamento de dados pessoais, concedido, seja no todo, seja apenas em relação a parte dos dados, seja tal retirada de consentimento, definitiva, ou apenas temporária;
6. Direito de Oposição - direito de se opor, a qualquer momento, a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

O exercício das comunicações supra referidas deve conter o nome completo do interessado ou seu representante, cópia do cartão do cidadão ou outro documento oficial de identificação, de acordo com os termos legais aplicáveis.

As informações são prestadas por escrito, em regra, no prazo máximo de 30 dias, salvo se se tratar de pedido especialmente complexo ou de múltiplos pedidos.

Os Direitos supra referidos, não impedem o exercício do Direito a Reclamar, do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD (www.cnpd.pt).

NÃO VENDEMOS, COMERCIALIZAMOS, OU DISPONIBILIZAMOS DADOS PESSOAIS A TERCEIROS.

[1]Designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do RGPD (“Lei n.º 58/2019”).